Lei Seca: Multa, Suspensão da CNH e Defesa nos Arts. 165 e 165-A do CTB

A chamada Lei Seca gera duas das autuações mais severas do trânsito brasileiro: dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB) e recusar-se ao teste do bafômetro (art. 165-A). As duas têm exatamente a mesma penalidade administrativa: multa de R$ 2.934,70 (gravíssima com multiplicador 10) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses — com a multa dobrando em caso de reincidência dentro de 12 meses.

Por outro lado, o procedimento de fiscalização é cheio de formalidades técnicas — da aferição do etilômetro à lavratura do auto — definidas pelo CTB e pela regulamentação do CONTRAN (Resolução 432/2013 e atualizações). Cada formalidade descumprida é um ponto de análise para a defesa.

As penalidades: art. 165 e art. 165-A

• Multa de R$ 2.934,70 — infração gravíssima com multiplicador 10 (o dobro, R$ 5.869,40, na reincidência em até 12 meses);
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com curso de reciclagem obrigatório;
• Medidas administrativas na hora: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Detalhe que surpreende muita gente: recusar o bafômetro não evita a punição administrativa. O art. 165-A é uma infração autônoma — basta a recusa, sem necessidade de qualquer outra prova de ingestão de álcool, e as penalidades são as mesmas do art. 165.

Os números do etilômetro: infração x crime

A régua da fiscalização é definida em miligramas de álcool por litro de ar expirado (mg/L), sempre descontado o erro máximo admissível do aparelho (±0,05 mg/L para leituras de até 0,40 mg/L, conforme a metrologia do INMETRO):

• Medição ≥ 0,05 mg/L (já descontado o erro): infração administrativa do art. 165;
• Medição ≥ 0,34 mg/L (já descontado o erro): além da infração, configura o crime do art. 306 do CTB, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos.

A esfera administrativa (multa e suspensão) e a esfera criminal correm de forma independente — ter uma arquivada não encerra automaticamente a outra.

As formalidades da fiscalização

A autuação por Lei Seca não é um ato livre: o agente segue um procedimento regulamentado. O etilômetro precisa estar aprovado e aferido pelo INMETRO dentro da validade; a medição deve respeitar o desconto do erro máximo admissível; quando a constatação é por sinais de alteração da capacidade psicomotora, o formulário próprio precisa estar completo e coerente; e o auto de infração deve registrar corretamente todos os elementos exigidos.

O que a defesa técnica analisa

• Aferição e verificação do etilômetro no INMETRO (data, validade, laudo do aparelho usado na blitz);
• Aplicação correta da margem de erro sobre a medição registrada;
• Preenchimento do auto e do formulário de sinais (quando aplicável), com eventuais contradições;
• Regularidade das notificações e dos prazos do processo de suspensão que se segue à autuação.

A defesa se desenvolve nas três instâncias administrativas — defesa prévia, JARI e CETRAN — e, quando cabível, na via judicial. Nenhum resultado é garantido: a análise técnica identifica os vícios existentes no caso concreto e o caminho com melhor fundamento.

A suspensão de 12 meses não começa na blitz

A suspensão é aplicada em processo administrativo próprio, com notificação e direito de defesa — ela não passa a valer no dia da abordagem. Enquanto o processo corre e não há penalidade definitiva com ordem de entrega do documento, o direito de dirigir em regra permanece. Cada fase tem prazo fatal: a leitura atenta das notificações é o primeiro passo de qualquer defesa.