Existe um botão de reset na legislação — e ele é exclusivo do motorista profissional. Ao atingir 30 pontos em 12 meses, o condutor com EAR pode optar pelo curso preventivo de reciclagem: concluído, a pontuação é zerada e deixa de contar para a suspensão (art. 261, §§ 5º e 6º, do CTB). Quem monitora o prontuário usa; quem não monitora, descobre tarde.
A base legal exata: art. 261, §§ 5º a 7º, do CTB
O instituto nasce no próprio Código de Trânsito. O § 5º do art. 261 (redação da Lei 14.071/2020) garante ao condutor que exerce atividade remunerada duas coisas: a suspensão por pontos só o alcança aos 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, e fica facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir 30 pontos. O § 6º entrega o efeito: concluído o curso, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. E o § 7º (Lei 13.281/2016) impõe o freio: quem opta pelo curso não pode fazer nova opção no período de 12 meses. O rito está regulamentado na Resolução CONTRAN 723/2018 (arts. 7º e 9º), atualizada pela Resolução 844/2021, que ajustou o instituto à régua atual de 20/30/40 pontos.
Por que o motorista profissional tem um regime próprio
A lógica é de exposição: quem dirige 8 a 12 horas por dia acumula um risco de autuação que o condutor comum não conhece — e, para essa pessoa, a CNH é instrumento de trabalho. Por isso a Lei 14.071/2020 fixou para o condutor com EAR a suspensão por pontos apenas aos 40, e manteve o curso preventivo como válvula intermediária aos 30. A anotação do EAR, aliás, pode ser incluída na CNH a qualquer tempo, mediante requerimento ao Detran e avaliação psicológica (Resolução CONTRAN 1.020/2025, art. 93, I) — sem ela, não há régua de 40 nem curso preventivo.
Quem tem direito — e qual é a janela exata de pontos
Só o condutor com EAR anotado na CNH acessa o curso preventivo; sem a observação no documento, a suspensão por pontos segue os limites comuns de 20, 30 ou 40 pontos, conforme a quantidade de infrações gravíssimas, e não há reset possível. Dentro do EAR, a janela é precisa, definida no art. 9º da Resolução 723/2018:
- atingiu a soma exata de 30 pontos em 12 meses: pode requerer (§§ 1º e 3º);
- estava abaixo de 30 e uma nova autuação levou a soma para entre 31 e 39 pontos: também pode (§ 2º);
- chegou aos 40: o processo de suspensão é instaurado — e a porta do preventivo se fecha.
Um detalhe que salva prazos: não é preciso aguardar o trânsito em julgado das multas nem que a pontuação já conste no RENACH para requerer o curso (art. 9º, § 4º). A natureza do instituto é preventiva: ele age antes de o processo de suspensão existir.
O timing é tudo
O instituto é preventivo: a janela útil é o intervalo entre os 30 e os 39 pontos. Deixou chegar aos 40 e o processo foi instaurado? A ferramenta muda — vira defesa no processo, não prevenção. E a janela fecha rápido: uma única infração gravíssima vale 7 pontos, de modo que quem está com 33 e leva uma gravíssima vai a 40 sem escala. Por isso a rotina de monitorar o prontuário (app Carteira Digital de Trânsito ou portal do DETRAN) é parte do trabalho de quem vive de dirigir: uma consulta mensal de dois minutos evita descobrir a suspensão pela notificação.
Como solicitar o curso no Detran: passo a passo
O pedido é um requerimento administrativo dirigido ao órgão de registro da CNH (Resolução 723/2018, art. 9º, § 1º) — não à autoescola. O fluxo completo:
- Monitore a pontuação mensalmente no prontuário;
- Entrou na janela dos 30 aos 39 pontos? Protocole o requerimento de participação no curso preventivo junto ao Detran de registro da CNH — os canais (balcão, portal ou aplicativo) variam conforme o estado;
- Deferido o pedido, matricule-se em instituição credenciada: autoescola, Senat, Escola Pública de Trânsito ou entidade de EaD homologada;
- Conclua o curso com frequência e aproveitamento e, conforme o rito do seu estado, seja aprovado no exame teórico aplicado pelo Detran (Resolução CONTRAN 1.020/2025, arts. 88, 90 e 91);
- Confirme o registro do certificado e confira no prontuário a zeragem — e recomece a dirigir com a régua limpa.
Carga horária, conteúdo e modalidade do curso
Desde dezembro de 2025, a carga horária e o conteúdo do curso preventivo são definidos pelo Detran de cada estado, observado o conteúdo didático-pedagógico fixado pela Senatran (Resolução CONTRAN 1.020/2025, art. 90, § 8º, e art. 107, II). O formato consagrado — e ainda praticado na maior parte dos estados — é o de 30 horas/aula, cobrindo legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e convivência responsável no trânsito; confirme a grade e os valores na rede credenciada do seu estado, pois os preços variam por instituição e há Detrans com oferta própria. Na modalidade, a regra nova é rígida: presencial ou EaD do tipo síncrono, com aluno e instrutor em tempo real — videoaula gravada (EaD assíncrono) não vale para reciclagem (art. 89).
O efeito de zerar — e os limites do instituto
Concluído com êxito, o curso elimina a pontuação para fins de contagem subsequente (art. 261, § 6º, do CTB; Resolução 723/2018, art. 7º, § 2º-A): os pontos anteriores deixam de contar para a instauração do processo, e a soma recomeça do zero. Os limites, porém, derrubam quem não os conhece:
- frequência: uma vez a cada 12 meses, contados da conclusão do último curso preventivo (art. 261, § 7º, do CTB; Resolução 723/2018, art. 9º, § 5º);
- as multas não somem: o curso zera a contagem, não os débitos — as infrações continuam registradas e pagáveis;
- suspensões por infração específica ficam de fora: infrações que já trazem a suspensão como penalidade própria (caso da embriaguez do art. 165) nem geram pontos (Resolução 723/2018, art. 7º) — o preventivo não as neutraliza;
- processo instaurado é tarde demais: aos 40 pontos, a ferramenta passa a ser a defesa.
Todas as regras do profissional (40 pontos, toxicológico, defesa) no guia: Motorista Profissional (EAR) — proteja sua CNH e seu trabalho.
Se a janela fechou: o caminho vira defesa
Instaurado o processo de suspensão, a disputa muda de natureza: defesa prévia, recurso à JARI e, depois, ao CETRAN, com análise técnica das notificações, dos prazos e da própria contagem — pontuação mal computada e notificação viciada são teses recorrentes. Se a defesa prévia foi negada, o roteiro dos próximos passos está em defesa prévia indeferida: o que fazer. E, se a suspensão se confirmar, antes de entregar o documento entenda quando o prazo da suspensão realmente começa a contar — errar o termo inicial custa meses de trabalho.
Quando procurar ajuda especializada
Se a janela dos 30 pontos já passou, se o Detran indeferiu o requerimento ou se o processo de suspensão foi instaurado sobre a CNH que sustenta a sua renda, a leitura técnica do prontuário deve vir antes de qualquer decisão. Fale com um advogado de Direito de Trânsito pelo WhatsApp: https://wa.me/5519990103213. Para quem vive de dirigir, cada dia de suspensão evitada é salário preservado.
