Quando a Lei Seca vira crime: os números do art. 306
0,05 é infração; 0,34 é crime. Entenda a régua do etilômetro (com a margem de erro), a pena do art. 306 e por que as esferas administrativa e criminal correm separadas.
Lei Seca
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Multa da Lei Seca: o caminho completo do auto à suspensão de 12 meses
Da blitz à devolução da CNH: as fases, os prazos e os pontos de defesa de uma autuação por álcool (art. 165) — sem mitos e sem promessas.
Recusar o bafômetro: as consequências reais do art. 165-A
Recusar o teste não livra de nada na esfera administrativa: multa de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão, sem precisar de nenhuma outra prova. Entenda.