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Multa da Lei Seca: o caminho completo do auto à suspensão de 12 meses

Da blitz à devolução da CNH: as fases, os prazos e os pontos de defesa de uma autuação por álcool (art. 165) — sem mitos e sem promessas.

A autuação da Lei Seca assusta pelos números — mas segue um processo com fases definidas, e cada fase tem formalidades que a defesa pode (e deve) auditar. Este é o mapa do caminho completo.

Fase 1 — A blitz

Teste igual ou superior a 0,05 mg/L (já descontado o erro máximo admissível do aparelho) ou constatação de sinais de alteração caracterizam a infração do art. 165. Na hora: auto de infração, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até condutor habilitado. A partir de 0,34 mg/L o fato também configura o crime do art. 306 — esfera separada.

Fase 2 — O processo administrativo

  1. Notificação da autuação: abre prazo de defesa prévia (30 dias, conforme a notificação);
  2. Notificação da penalidade: multa de R$ 2.934,70 aplicada + instauração da suspensão de 12 meses;
  3. Recurso à JARI (30 dias) e, se mantida, ao CETRAN (30 dias);
  4. Penalidade definitiva: entrega da CNH e início dos 12 meses.

Fase 3 — O caminho de volta

Cumprido o prazo, é obrigatório o curso de reciclagem (30 horas-aula) e a aprovação na prova teórica para reaver a CNH.

Os pontos que a defesa audita

  • Etilômetro: aprovação, aferição INMETRO na validade e laudo do aparelho;
  • Aplicação da margem de erro sobre a medição;
  • Formulários e coerência dos documentos da abordagem;
  • Prazos e endereçamento de TODAS as notificações.

Números, margens e formalidades detalhados no guia: Lei Seca — arts. 165 e 165-A.

Perguntas frequentes

Pago a multa e acabou?

Não — o art. 165 traz multa E suspensão de 12 meses. Pagar a multa não impede o processo de suspensão; são consequências da mesma infração.

Quando começa a suspensão de 12 meses?

Só com a penalidade definitiva, após as fases de defesa, quando você é notificado a entregar a CNH. A blitz não inicia a contagem.

Quanto tempo tenho para me defender?

Cada notificação traz sua data-limite — em regra 30 dias por fase (defesa prévia, JARI, CETRAN). Perdeu uma fase? As seguintes ainda existem; aja imediatamente.

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