Indicação de condutor: prazo de 30 dias e como fazer
Indicação de condutor: como transferir os pontos da multa para quem dirigia, o prazo de 30 dias do art. 257 do CTB e o que fazer se você perdeu o prazo.
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Indicação de condutor: como transferir os pontos da multa para quem dirigia, o prazo de 30 dias do art. 257 do CTB e o que fazer se você perdeu o prazo.
Infração leve/média + 12 meses sem outra infração = direito à advertência por escrito no lugar da multa (art. 267 do CTB). Quase ninguém pede. Aprenda a usar.
A Notificação da Autuação expedida além de 30 dias impõe o arquivamento do auto (art. 281, § único, II do CTB). Veja como verificar as datas do seu caso.
Na maioria dos casos, sim — até a penalidade se tornar definitiva. Entenda o marco exato em que dirigir passa a ser proibido e o risco de cassação.
O indeferimento da defesa prévia não é o fim: JARI e CETRAN são duas instâncias completas de reanálise. Veja prazos, o que muda em cada fase e como fundamentar.