Moto elétrica precisa de CNH? Regras da Resolução 996
Moto elétrica precisa de CNH na maioria dos casos. Veja os critérios da Resolução 996/2023, quem está isento e a multa de R$ 880,41 por pilotar sem habilitação.
Recurso de Multas
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CNH vencida: posso dirigir? Multa e prazo de 30 dias
CNH vencida pode dirigir por até 30 dias após o vencimento. Depois disso: multa de R$ 293,47, sete pontos e retenção do veículo (art. 162, V, do CTB).
Indicação de condutor: prazo de 30 dias e como fazer
Indicação de condutor: como transferir os pontos da multa para quem dirigia, o prazo de 30 dias do art. 257 do CTB e o que fazer se você perdeu o prazo.
Desconto de 40% na multa (SNE): quando aceitar e quando recorrer
O desconto do SNE é real — mas exige reconhecer a infração e abrir mão de toda defesa. A conta nem sempre fecha. Veja o critério para decidir.
Advertência por escrito: a multa leve ou média que pode não virar multa
Infração leve/média + 12 meses sem outra infração = direito à advertência por escrito no lugar da multa (art. 267 do CTB). Quase ninguém pede. Aprenda a usar.
Notificação de multa fora do prazo: quando o auto deve ser arquivado
A Notificação da Autuação expedida além de 30 dias impõe o arquivamento do auto (art. 281, § único, II do CTB). Veja como verificar as datas do seu caso.
Defesa prévia indeferida: ainda dá para salvar sua CNH?
O indeferimento da defesa prévia não é o fim: JARI e CETRAN são duas instâncias completas de reanálise. Veja prazos, o que muda em cada fase e como fundamentar.